Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de existência de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)