Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pert. Utilização do precatório para pagamento da adesão ao parcelamento. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. ... (Continua)