Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Execução. Falta grave. Saida temporária. Descumprimento das condições. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019). ... (Continua)