Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Subtração de animal de estimação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva.
1 - Incabível o reconhecimento da atipicidade material, porquanto a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância, ainda que restituído o bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote