Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bem de família. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade do imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)