Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Vogal de junta comercial. Nomeação nas vagas destinadas ao estado-membro. Substituição em momento anterior ao término do mandato. Ilegalidade.

1 - A Lei 8.934/1994 estabeleceu alguns critérios a serem observados para a nomeação (art. 11) e também para a destituição (art. 17), não fazendo qualquer distinção entre as entidades representadas (União, Estados, classes profissionais, entidades patronais, dentre outras), daí porque os vogais devem ser tratados de maneira idêntica. ... (Continua)