Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática denegatória. Ausência de impugnação concreta a fundamento autônomo que lastreou a denegação da ordem. Violação do princípio da dialeticidade. Interesse na tramitação do recurso não configurado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão ... (Continua)