Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Área reivindicada. Reconhecimento da propriedade em ação de usucapião anterior envolvendo as mesmas partes. Inexistente impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suposta ilicitude da posse. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento necessário e suficiente para manter a conclusão adotada no acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem pressupõe que a exceção reivindicatória estaria de acordo com o que reconhecido na ação de usucapião anterior, envolvendo as mesmas partes, argumento não impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação do óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)