Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil.tributário. Ação ordinária. Declaração de inexistência jurídico-tributária. Valores recolhidoa à título de ICMS. Base de calcúlo pis/cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Impossibilidade de similitude fática. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária capaz de obrigar as Autoras a incluírem os valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para limitar a compensação autorizada ao limite temporal de 15/3/2017. ... (Continua)