Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Alegada nulidade. Ausência de defesa. Não verificação. 2. Ofensa ao princípio da correlação. Causa de aumento. Situação funcional descrita na denúncia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no RHC 176.203/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) ... (Continua)