Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Alegação de ausência do dolo específico exigido pelo crime descrito no CP, art. 299. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7, STJ. Elemento subjetivo devidamente comprovado pelas instâncias ordinárias.

I - Conforme entendimento consolidado no STJ, se as instâncias ordinárias entendem devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, eventual análise de pleito absolutório é prejudicada em razão do imprescindível revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes. ... (Continua)