Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, corrupção de menores e tráfico de drogas. Pretendido reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte. Pleito prejudicado. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, verifiquei que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 429.314/MG, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 1.0112.15.003539-5/001 -, era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente, pelo crime de tráfico de drogas, ante a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pelos mesmos argumentos ora apresentados. ... (Continua)