Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 157, § 2º, II, do CP e Lei 11.343/06, art. 33, caput. Confissão extrajudicial e reconhecimento fotográfico extrajudicial. Suscitada ilegalidade das provas. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento da ilegalidade da confissão extrajudicial e do reconhecimento fotográfico extrajudicial, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)