Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento. Discussão de direito processual. Fundamento não impugnado em agravo interno. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude fere os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)