Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Recursos especial ou extraordinário não interpostos. Princípio da voluntariedade recursal previsto no CPP, art. 574. Conflito de vontades entre réu e defensor. Prevalência da ponderação da defesa técnica. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor. ... (Continua)