Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de vaga. Impossibilidade. Necessidade de observância dos parâmetros traçados no re 641.320/RS e no Resprepetitivo n.1.710.674/MG. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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