Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8276.2285

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura pública cumulada com adjudicação compulsória. Indicação de dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido ou objeto de dissídio interpretativo. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de anulação de escritura pública cumulada com adjudicação compulsória. ... ()

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