Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Isonomia/equivalência salarial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tema 877 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que o requerente busca a satisfação de condenação judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)