Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária cumulada com pedido de restituição de valor pago e de suspensão de busca e apreensão. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária cumulada com pedido de restituição de valor pago e de suspensão de busca e apreensão. ... (Continua)