Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Sistema «s". Verbas indenizatórias. Ofensa ao CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)