Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade no caso concreto. Multireincidência. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)