Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença individual. Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Equívoco. Agravo interno. Erro grosseiro. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou a impugnação ao cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)