Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - O STJ - STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)