Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reconhecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)