Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação o Decreto regulamentar. Apreciação. Impossibilidade. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em Resolução do conselho regional de odontologia.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)