Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Busca pessoal. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.
1 - A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de prova, tendo em vista o disposto na Súmula 648/STJ, aplicável ao caso dos autos. Precedentes. ... ()
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