Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento — Súmula 211/STJ. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.

1 - Quanto aos CPC/2015, art. 927 e CPC/2015 art. 1.039, tido por violados, verifica-se que a Corte a quo não o analisou. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)