Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8435.4350

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()

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