Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8438.7326

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento na origem. Oportunidade para complementação. Não cumprimento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. ... ()

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