Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8504.8752

1 - STJ P rocessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial afastada. Ação pauliana. Negativa de prestação juridicional reconhecida. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo interno não p rovido.

1 - No caso dos autos, não houve mero o encerramento antecipado do expediente forense, mas efetiva suspensão do prazo recursal, sendo tempestivo, portanto, o recurso especial. ... ()

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