Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência.
1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. ... ()
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