Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Controvérsia que demanda análise de Decreto regulamentar. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar por não se enquadrar no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)