Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Contratos bancários. Repetição de indébito de juros incidentes sobre tarifas declaradas abusivas. Prescrição decenal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe de 03/03/2021). ... (Continua)