Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento de quebra da cadeia de custódia de prova. Revolvimento do conjunto probatório. Procedimento vedado na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212, ou seja, em razão da inquirição das testemunhas direta e inicialmente pelo Magistrado, é meramente relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado no caso em debate. ... (Continua)