Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Incidência da Súmula 284/STF à tese voltada para o reconhecimento de cobertura securitária de vícios construtivos, em razão da ausência de indicação clara e precisa, dos dispositivos de lei tidos como malferidos. ... ()
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