Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Distribuidora de medicamentos. Manutenção de profissional farmacêutico. Obrigatoriedade. Precedentes. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Diretor Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Paraná - CRF/PR, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a se abster de efetuar qualquer tipo de sanção à impetrante e suas filiais, relativamente ao fato de não manter profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da empresa. Na sentença a segurança foi deferida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)