Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Defensor público da União. Comprovação de prática de atividade jurídica. Estágio em direito. Possibilidade. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ de que « é ilegal a edição de regramento infralegal (...) que impunha ao candidato a comprovação mínima de três anos de atividades jurídicas praticadas depois da obtenção do grau superior, ou seja, excluído o estágio « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2017). ... (Continua)