Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021). ... (Continua)