Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7, STJ. Reexame de fatos e provas. Afastamento da valoração da quantidade de entorpecentes na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Quantidade relevante de drogas. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... (Continua)