Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração e posterior interposição de recurso especial contra a mesma decisão na pendência do julgamento dos aclaratórios. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Precedentes.

1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/8/2023). ... (Continua)