Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Selic. Base de cálculo. Recurso especial provido. Legitimidade da incidência. Valores objeto de restitituição. Agravo interno. Anál ise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a não incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre os valores recebidos a título de juros demora e/ou correção monetária e taxa Selic decorrentes de restituição de indébito tributário, bem como a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título no período não prescrito. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer que os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição do indébito tributário recuperado têm natureza acessória do principal que não é tributado pelo PIS/COFINS. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos somente para fins de prequestionamento. Interposto recurso especial, foi provido para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito. ... (Continua)