Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação a artigo da Lei 9.656/1998. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Abusividade verificada à luz do CDC. Negativa de cobertura. Conduta abusiva da operadora de plano de saúde. Súmula 83/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)