Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vigilância sanitária. Auto de infração. Comercialização de fitoterápico. Registro na anvisa. Necessidade. Ato nulo. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)