Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Servidora efetivada pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal.ADI 4.876, rel. Ministro dias toffoli. Modulação de efeitos. Inaptidão para o exercício do cargo de regente de turma. Ordem médica de afastamento das atividades funcionais. Tribunal de origem que reconhece a impossibilidade de desligamento e a necessária concessão de aposentadoria por invalidez. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)