Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Penhora e arrematação. Alegação de nulidade tardia. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Viplan Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos da carta precatória cível em que figura como exequente La Française IC Fund Sicav Fis, julgou prejudicados os pedidos de declaração de nulidade da penhora e arrematação de imóvel. ... (Continua)