Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). ... (Continua)