Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ITCMD. Base de cálculo. Validade do arbitramento. Interpretação da norma local. Impossibilidade. Compatibilidade com as informações prestadas pelo contribuinte. Revisão. Inviável reexame de provas.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na parte que discute a observância do rito previsto na legislação estadual para o arbitramento da base de cálculo do ITCMD, por aplicação do óbice contido na Súmula 280/STF, ante a necessidade de reexame de lei local. ... (Continua)