Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)