Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade absoluta de ação. Mandados de segurança repetitivos. Abuso de direito de ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, alegando nulidade absoluta da ação 1049040-08.2019.8.26.0053 e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual. No Tribunal a quo, o mandado de segurança foi julgado improcedente liminarmente. ... (Continua)