Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento do CDC. Recurso que se limita a defender a aplicação ao caso da Súmula 7. Desnecessidade de exame de provas. Incidência da Súmula 182. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). ... (Continua)